Instituto Louis Dreyfus

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220537996 (02/12/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LOUIS DREYFUS TRADEMARKS B.V. Procurador: Veirano Advogados Cedente: INSTITUTO LOUIS DREYFUS [BR] Cessionário: LOUIS DREYFUS TRADEMARKS B.V.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preliminarmente, convém observar que a exigência de mérito referente à autorização para registro de marca do nome civil ?LOUIS DREYFUS? foi cumprida satisfatoriamente. Entretanto, a empresa BIOSEV S.A. [BR] é detentora de registro de marca colidente com o pedido da requerente, motivo pelo qual se realiza nova exigência de mérito a fim de que o requerente comprove que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Resta esclarecer que a comprovação de relação de grupo econômico aceita nos cumprimentos de exigências anteriores foi somente entre a empresa requerente, INSTITUTO LOUIS DREYFUS, e a sua fundadora Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Nesse sentido, cumpre observar que os únicos documentos hábeis a comprovar grupo econômico são os contratos sociais e suas alterações e consolidações ou as assembleias de acionistas, no caso de sociedades anônimas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considera-se a exigência não cumprida satisfatoriamente, uma vez que o processo em análise não consta na listagem de processos autorizados pelo detentor do nome civil na autorização apresentada. Além disso, não restou comprovado o grupo econômico entre a requerente e as empresas autorizadas pelo Sr. Edouard Louis-Dreyfus para registro do nome civil como marca, já que a única relação de grupo econômico apresentada foi entre a requerente e a empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A, ambas não representadas na autorização de nome civil. Diante do exposto, realiza-se nova exigência de mérito, a fim de que o requerente apresente autorização expressa para registrar o nome civil Louis Dreyfus como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considera-se a exigência não cumprida satisfatoriamente, uma vez que o processo em análise não consta na listagem de processos autorizados pelo detentor do nome civil na autorização apresentada. Além disso, não restou comprovado o grupo econômico entre a requerente e as empresas autorizadas pelo Sr. Edouard Louis-Dreyfus para registro do nome civil como marca, já que não foi apresentado documento hábil. Diante do exposto, realiza-se nova exigência de mérito, a fim de que o requerente apresente autorização expressa para registrar o nome civil Louis Dreyfus como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil, Louis Dreyfus, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)