IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240009719 (21/08/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5004596-63.2024.4.04.7206, que tramitava perante o juízo da 01ª VF de Lages / SC, transitou em julgado sentença que homologou acordo celebrado entre as partes determinando: "Ante o exposto: " 1. Determino expressamente ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI que proceda com o deferimento do pedido de registro de marca nº 935589163, de titularidade da Autora FAMILIE BIERBAUM RESTAURANT LTDA, conforme consta da cláusula 2.1 do acordo e do item 3 do pedido formulado pelas partes no evento 70?. Processo INPI n° 52402.012376/2024-13.
RPI 2898
21/07/2026