UNIVERSO NOTARIAL

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo 915138140 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Alterada a classe para adequação à especificação inicialmente requerida, pela impossibilidade de alteração da especificação na NCL 41, tendo em vista o disposto no item 9.2 - Alteração relacionada às classes e à especificação de produtos e serviços - do Manual de marcas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, pois a apresentada está em desacordo com a classe assinalada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850180221490 (01/08/2018) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Titular(es): MARCELLA SOUZA GOMES DE BRITTO FREIRE Detalhes do despacho:Indeferida a solicitação, em conformidade com o disposto no item 9.2 do Manual de Marcas: ?requerimentos de alteração de classe ou de especificação que mudam o escopo apresentado no depósito do pedido não serão aceitos?.