IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240490116 (23/09/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: STRUCTURE THERAPEUTICS USA INC. Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2821
28/01/2025