IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190157393 (22/05/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): GYLLYANY P. FARIA DE ASSIS Procurador: Ana Cristina Almeida Rigotti Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo 2º do artigo 216, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2527
11/06/2019