IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil cujo titular é menor de 18 anos (conforme item 5.5.4 do Manual de Marcas), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
RPI 2534
30/07/2019