IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190294980 (10/09/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ANDREA DE KARLA DUQUE SANTANA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do parágrafo 2º do art. 212 da LPI.
RPI 2543
01/10/2019