03/01/2023
RPI 2713
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210114254 (22/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ELEVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICOSMETICOS LTDA Procurador: Renato Esteves Ramos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;