IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301250012225 (30/09/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5039283-33.2024.4.02.5101 - 12a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença extintiva do processo, com resolução de mérito, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (evento 64, ANEXO2 e evento 91, ANEXO2), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC". Processo INPI nº 52402.008250/2025-25
RPI 2890
26/05/2026