IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210185445 (07/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Procurador: ALEXANDRE FRAGOSO MACHADO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2818
07/01/2025