IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180398940 (27/11/2018) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular(es): PORTO SHOP S/A Procurador: Baril & Advogados Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de oposição. O prazo para apresentação de oposição encerrou em 24/09/2018.
RPI 2511
19/02/2019