IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230004179 (31/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Processo INPI nº 52402.002703/2023-48Ação Ordinária n° : 5013791-73.2023.4.02.5101 ? 09ª VF-RJTrânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para anular o registro da ré, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, doCPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO autoral, a fim de reconhecer a nulidade do ato da autarquia ré que concedeu oregistro n. 914.929.992, referente à marca mista "JAGUARI AUTOPEÇAS". "
RPI 2882
31/03/2026