31/10/2023
RPI 2756
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210453295 (16/10/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FREELA BRASIL PORTAIS DE INTERNET LTDA. Procurador: Jairo Gomes Silva Hato de Almeida Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;