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IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850260066930 (12/02/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO E PAGAMENTOS Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente informado, a saber, 943313315 ?PagPag?, é POSTERIOR ao protocolo desta petição. Conforme o manual de marcas no item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito a ser afetado pela decisão da caducidade. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850250475390 (22/08/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LUIZ FELIPE FRANCO NEVES Detalhes do despacho:DECISÃO DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O sinal apontado pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse é totalmente distinto do sinal do registro caducando.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...)Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850210548650 (16/12/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Procurador: Jacques Labrunie Cedente: J&F Participações S.A. [BR] Cessionário: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850210535319 (07/12/2021) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: J&F PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Endereço alterado.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850200208274 (15/07/2020) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: J&F PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL Detalhes do despacho:Nome alterado.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850200072147 (06/03/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL Cessionário: ORIGINAL INVESTIMENTOS S.A.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850190121853 (24/04/2019) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente(es): FONSECA ASSIS ADVOGADOS E CONSULTORES Procurador: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Sobrestadores:Processo 913721816 (PAGPAY365 Soluções em Pagamentos e Recebimetos)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)