11/08/2026
RPI 2901
Notificação de caducidade
IPAS338
Protocolo: 850260187429 (22/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CNT COMÉRCIO S/A. Procurador: Everton Luis Rossin Detalhes do despacho:Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. O requerente da caducidade justificou o seu legítimo interesse.