IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 850190390482 (22/11/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MAURICIO DE SOUSA PRODUÇÕES S.A. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do Art. 169 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no Art. 124, inciso XVII do mesmo dispositivo legal.
RPI 2753
10/10/2023