IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190168415 (30/05/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): EDYSSANDRO ALBUQUERQUE BATISTA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição do valor do Serviço de Recurso. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2549
12/11/2019