IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190190965 (19/06/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): KASSIO MARQUES TEIXEIRA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2535
06/08/2019