IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190173884 (04/06/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): HELIO RIBEIRO DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2537
20/08/2019