IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250263764 (22/05/2025) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: MIKIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO EIRELI Procurador: Vandira Evelyn de Oliveira Dias Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2870
06/01/2026