IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850210521624 (29/11/2021) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: ATIVO ENERGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL Procurador: Paulo Rogério Carvalho de Sousa Detalhes do despacho:Com base no Artigo 2º da Portaria 049/2021, não ficou caracterizado o impedimento por parte do interessado. Com base no Artigo 3º, inciso I da Portaria 049/2021, apenas é considerada justa causa por evento provocado pelo INPI a indisponibilidade técnica dos sistema de peticionamento. O sistema Push - "Meus Pedidos" - caracteriza-se como uma ferramenta auxiliar de acompanhamento.
RPI 2738
27/06/2023