CERTFICA AGRO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de utilidade do serviço a que a marca se destina, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o Manual de Marcas (item 5.10.1), a presença de termos como "certificação" ou "certificado" e suas variações na parte nominativa de sinais marcários de natureza diversa à marca de certificação pode levar o público-alvo a erro ou engano, sendo isso uma infringência do disposto no inciso X do art. 124 da LPI.Nesse sentido, declare se deseja prosseguir com o presente pedido com a retirada do elemento "CERTIFICA" do conjunto marcário, de modo que se afaste a aplicação do inciso X supracitado.Em caso positivo, reapresente nova imagem da marca com a exclusão apenas da referida expressão e sem acréscimo ou alterações gráficas ou textuais, observando as orientações referentes às dimensões, resolução e formato da imagem da marca constantes do item 3 do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)