IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800200019225 (16/01/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): RODRIGO HENRIQUE DE PAULA ENGENHARIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Concessão de registro de marca publicada na RPI 2554, de 17/12/2019, após comprovação do pagamento das retribuições correspondentes no prazo ordinário.
RPI 2562
11/02/2020