IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200308362 (15/09/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: HOSPITAL SAO MATEUS Procurador: Marcelle de Oliveira Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2884
14/04/2026