IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190212903 (08/07/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): IGREJA CRISTÃ DNA DE DEUS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2544
08/10/2019