IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190124483 (25/04/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO Procurador: Carlos Drago Tamagnoni Detalhes do despacho:PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE ENVIO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO, EM INOBSERVÃNCIA AO ART.219 DA LPI E EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2525
28/05/2019