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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210159471 (22/04/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: TOCA DA VILLA Procurador: Catherine Vilela Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição rotulada de Cumprimento de Exigência com teor de Recurso, contra o Arquivamento do Processo por falta de pagamento decenal.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 18190000159 (22/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TOCA DA VILLA

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 18190000159 (22/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): TOCA DA VILLA Detalhes do despacho:Recurso ao indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)