IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200330385 (01/10/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): NATALIA AYDAR DE MORAES Procurador: MICHEL ANTONIO ARAUJO DE PADUA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2617
02/03/2021