IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190098453 (04/04/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LAÉRCIO DO CARMO OLIVEIRA E CIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2830
01/04/2025