IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210181182 (05/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SNACKS ALIMENTOS PREPARADOS LTDA. - ME Procurador: Jordana Magalhães Ribeiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2726
04/04/2023