IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301200008143 (11/11/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de FRIMAPLAN S/A para cotitularidade com JANINE MARTINS MARGE, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ. Ofício nº 460/2026/OF. Processo nº 0184629-09.2020.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.011196/2020-91.0. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.
RPI 2899
28/07/2026