29/07/2025
RPI 2847
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240595659 (13/11/2024) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: SKAFE PARTICIPAÇÕES DE MARCAS E PATENTES LTDA. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.