Oxóssi Pena Branca

IPAS158

Concessão de registro

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 850190169392 (31/05/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ASSOCIAÇÃO OXÓSSI PENA BRANCA Procurador: Pedro Johnni Dias Junior

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850190169392 (31/05/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ASSOCIAÇÃO OXÓSSI PENA BRANCA Procurador: Pedro Johnni Dias Junior Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840636873 (PENA BRANCA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O item 2.2 do Regulamento de Utilização, (Condições Adicionais para a utilização da marca) menciona ?possíveis licenciamentos? da marca. Dado que o uso da marca coletiva é exclusivo dos membros associados da entidade coletiva titular do registro, não pode haver previsão de licenciamento da mesma. Em consonância com o disposto acima, reapresente o Regulamento de Utilização com a exclusão do termo referido.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Portanto, é necessário que o regulamento apresentado contenha condições para utilização da marca (campo 2.2), formas autorizadas para utilização da marca coletiva (campo 3.1), formas não autorizadas para utilização da marca coletiva (proibições de uso) e descrições das sanções a serem aplicadas em uso indevido, e as situações em que as mesmas serão aplicadas (campo 4.1). A título informativo, as condições do campo 2.2 estão relacionadas a quem vai utilizar a marca e de que maneira isso vai ocorrer: por exemplo, em determinado tamanho e disposição, e se afixadas em locais definidos, como panfletos e camisas, entre outras condições que se fizerem necessárias. É importante reapresentar o Regulamento de Utilização da Marca Coletiva com os campos 3.1 e 3.2 do Regulamento de Utilização preenchidos para que os usuários da marca coletiva tenham conhecimento das regras criadas pela associação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)