IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220004736 (19/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por ENGINEERING DO BRASIL S/A, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5118844-14.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003750/2022-28], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 914407414, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.
RPI 2908
29/09/2026