IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260070979 (16/02/2026) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: CITRINOX COMPANY LTDA Procurador: cancelado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2902
18/08/2026