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Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850190092511 (29/03/2019) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Titular(es): S. C. VALERIO ENTRETENIMENTO, RECREACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - EPP Detalhes do despacho:Exigência de pagamento não cumprida. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850190092511 (29/03/2019) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Titular(es): S. C. VALERIO ENTRETENIMENTO, RECREACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - EPP Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição correção de dados no processo devido à falha do interessado com teor de recurso ao indeferimento do pedido: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Recurso (código 333), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 382) e apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar. Anexe também a este cumprimento, a imagem da marca sem a expressão irregistrável.Ressaltamos que a imagem da marca não poderá conter nenhuma alteração além da retirada da expressão, conforme orienta o item 9.1 do Manual de Marcas.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009