18/03/2025
RPI 2828
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210054668 (10/02/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: KATIA CUNHA GODINHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Pedido de Registro de Marca foi solicitado como Marca Figurativa.