IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180421148 (14/12/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PEDUTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal de Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2815
17/12/2024