IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240005581 (14/05/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5026682-92.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da caducidade dos registros de marca n°s 914239015, 914239058, 914239163 e 914239180. Processo INPI SEI n.º 52402.005211/2024-95.
RPI 2879
10/03/2026