IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301240001998 (23/02/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG. Ofício nº 148/SEEXEC/2024. Processo nº 1011063-76.2022.4.06.3800. Processo SEI nº 52402.001876/2024-20.
RPI 2775
12/03/2024