IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210009330 (17/09/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5022673-92.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido, para decretar a nulidade dos registros n.ºs 914.153.854, 914.154.281 e 914.151.215, todos para a marca TOK HOUSE, de titularidade da empresa ré (CPC/2015, art. 487, I)?. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status dos referidos registros para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n.º 52402.006201/2021-24.
RPI 2844
08/07/2025