IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850190389141 (21/11/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MOBILE ESCOLA PRATICA DE ESTUDOS ELEMENTARES LTDA Procurador: Wilson Pinheiro Jabur Detalhes do despacho:Prejudicado o exame do Processo de Nulidade Administrativo tendo em vista decisão judicial transitada em julgado para a Ação de Nulidade de Ato Administrativo, perante a 31ª VF/RJ - n.º 5008383-09.2020.4.02.5101 e INPI n.º 52402.007414/2021-73, com a consequente publicação da declaração de nulidade do registro em tela.
RPI 2803
24/09/2024