IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190014160 (17/01/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): GUTIERREZ, DIDIER E BEZERRA MEDICINA INTEGRADA LTDA - ME Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2543
01/10/2019