09/04/2019
RPI 2518
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190078899 (18/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): LIVIA DE PAULA HILLA QUEIROZ ME Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;