IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210005353 (29/06/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 01ª VF de CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE POUSO ALEGRE-MG n.º 1003900-87.2021.4.01.3810 INPI n.º 52402.005928/2021-94. Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito.
RPI 2848
05/08/2025