IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240666641 (19/12/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: DÖRR MUSIC SERVICES LTDA Procurador: BDFA - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2826
06/03/2025