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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800190133272 (10/04/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: N F CACHEADO Detalhes do despacho:O não cumprimento da exigência formulada na RPI 2643, de 31/08/2021 impossibilita o aproveitamento do ato da parte, com base no artigo 220 da LPI, uma vez que não houve recolhimento da totalidade da retribuição que seria devida para a proteção do primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro (no prazo extraordinário), conforme valor previsto na tabela de retribuições do INPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Arquivamento de pedido de registro publicado na RPI 2524, de 21/05/2019, tendo em vista a existência de retribuição (GRU nº 29409171903325427; protocolo automático nº 800190133272) relativa ao serviço de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro, passível de aproveitamento, com base no art. 220 da LPI, como requerimento de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado, desde que cumprida exigência de complementação de retribuição devida a requerimento de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado no prazo extraordinário.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800190133272 (10/04/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: N F CACHEADO Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de prorrogação de registro e expedição de certificado de registro no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)