IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: De acordo com o Manual de Marcas do INPI, item 5.11.13, "O registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais". Assim, indefere-se o pedido em exame.
RPI 2515
19/03/2019