IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz expressão que faz referência ao consumo de substância psicoativa proibida no país ("maconha"), irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;
29.01.2019
RPI 2508
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz expressão que faz referência ao consumo de substância psicoativa proibida no país ("maconha"), irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; | RPI 2508 | Data 2019-01-29