IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180092514 (04/04/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): MAGNIFIC HAIR CAPS COMÉRCIO LTDA-ME Procurador: Douglas D'auria Vieira de Godoy Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pedido de registro de marca considerado inexistente por falta de pagamento.
RPI 2513
06/03/2019